Resolução de Litígios
Para Resolução de Conflitos de Consumo, ao abrigo da Lei 144/2015, a GTI informa que deve ser contactada a CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), através dos seguintes contactos:
Para a Resolução de Litígios decorrentes da aquisição de produtos ou serviços através do site www.gti.pt, ou por outros meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr